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Últimas Notícias

• 09/02/2018 - Bem público, imóvel do SFH não pode ser objeto de usucapião 5h3g5w

  Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse
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• 09/02/2018 - STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião 2294

  Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.
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• 22/12/2017 - STJ. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INTERRUPÇÃO - FALÊNCIA - DECRETAÇÃO. MASSA FALIDA OBJETIVA. 4m3k2g

  Decretação de falência interrompe o curso de prescrição aquisitiva da propriedade de imóvel objeto de usucapião.
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• 22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público 6g514u

  Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
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• 15/12/2017 - CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial 115f3c

  Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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• 21/11/2017 - Usucapião extrajudicial será tema de curso em Campinas no dia 28/11/2017 6w1b45

  Curso será oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos DUCTOR.
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• 27/10/2017 - discute as novas regras para a usucapião extrajudicial 1m436z

  Tema apresentado pelo registrador Luis Gustavo Montemor foi debatido pelos juízes Marcelo Benacchio e Tânia Ahualli
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• 08/09/2017 - TJSP: Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama n2s1z

  Foi alegado na ação que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade
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• 24/08/2017 - CNB/SP disponibiliza aula grátis sobre as mudanças nas usucapião extrajudicial 192527

  A aula é oferecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo e pelo juiz de Direito no Estado de São Paulo Alberto Gentil Almeida
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• 22/08/2017 - Usucapião extrajudicial é tema de evento EAD e presencial da Enore-RS e da Ajuris 301k1b

  Os palestrantes são o registrador imobiliário João Pedro Lamana Paiva e o tabelião Ricardo Guimarães Kollet. As inscrições estão abertas no portal da Escola Superior da Magistratura
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017 2kk47

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 09/08/2017 - STJ: Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais 5f6ql

  As propostas de afetação envolvem questões como acréscimos em aposentadorias, usucapião por tempo de permanência no imóvel e contagem de prazo para concessão de benefícios a apenados, entre outros temas de grande repercussão jurídica, econômica e social
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• 02/06/2017 - Aspectos e particularidades da usucapião judicial e extrajudicial são abordados no XLIV Encontro Nacional 5y234t

  Os convidados do foram os registradores de imóveis Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Francisco José Barbosa Nobre, o presidente do CNB - Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o procurador de Justiça do MPSP José Carlos de Freitas e a juíza da 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP), Tânia Mara Ahualli
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• 15/05/2017 - Câmara dos Deputados: Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião 1r5c5i

  A issibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado
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• 24/03/2017 - CGJ-RO regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial k12s

  O Provimento 004/2017 traz ainda orientações aos tabeliães de notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial
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• 02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial 5vn35

  A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
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• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 3332d

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 226n6m

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 12/12/2016 - Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião 3q5u5k

  A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da CEF
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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor 64702k

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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