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• 17/08/2022 - Lacunas na lei que reduziram quórum para mudança de destinação de imóveis 4d2z2d

  Confira a opinião de Leonardo Peres Leite publicada no ConJur.
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• 17/08/2022 - TRF6: solenidade de instalação será realizada na próxima sexta-feira 1mc4z

  Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi criado pela Lei n. 14.226/2021 e terá sede em Belo Horizonte/MG.
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• 11/08/2022 - Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal 2f5a3i

  Documentação apresentada era diversa da requerida.
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• 09/08/2022 - Vice-Presidente do IRIB é coautor de artigo sobre a atribuição do Tribunal de Justiça da UE na criação do Espaço Penal Comum europeu 22b2m

  Artigo é fruto de intercâmbio cultural celebrado entre o IRIB e a Universidade Portucalense.
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• 09/08/2022 - UNA: I Ciclo de Derecho Registral Comparado 4a4d3c

  Ciclo de estudos debate sistemas registrais argentino e uruguaio.
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF 5ap6h

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 18/07/2022 - Aprovada resolução que define a exclusividade do registro de veículos para cartórios do Estado 4s5l55

  A medida consta na Resolução nº 10/2022, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e entra em vigor em quinze dias.
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• 18/07/2022 - DECISÃO: TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais 3r6y7

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 15/07/2022 - Usucapião Ordinária. Adjudicação compulsória. Contrato verbal. Prova de pagamento – ausência. 465970

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.099398-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 06/07/2022 e publicada em 07/07/2022.
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• 07/07/2022 - Eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados 5253h

  Deputado Federal Celso Maldaner foi eleito por unanimidade.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 6k4d3u

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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• 29/06/2022 - Em Canutama, Justiça concede a particular liminar de reintegração de posse em imóvel de propriedade da União 32y5m

  Litígio pela posse envolve dois particulares. A União foi cientificada, nos termos da Súmula n.º 637 do Superior Tribunal de Justiça.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários a1j39

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 1o3ud

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 6f2u4s

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 20/06/2022 - Anoreg/BR apoia a I Jornada de Direito Notarial e Registral 4m2l4h

  Presidente da Anoreg/BR afirma que o evento trará novas oportunidades de rever normativas que impactam sobre os serviços praticados diretamente com aqueles que decidem as questões nos tribunais, como ministros, desembargadores e juízes.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 2h483r

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis y3s6e

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 07/06/2022 - UNA: I Ciclo de Derecho Registral Comparado: Vice-Presidente do IRIB participa do evento 1h3k55

  José de Arimatéia Barbosa ministrou aula hoje em parceria com Sebastian Sabene.
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• 31/05/2022 - Usucapião Extraordinário. Ata Notarial – lavratura – competência – município da localização do imóvel. Legalidade. 565p7

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.060646-3/001, Comarca de Itaúna, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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