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Últimas Notícias

• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 5k3b17

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 5r6u57

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 19/02/2025 - Adjudicação compulsória. Usucapião. Terras públicas. 3f522o

  TJAP. Câmara Única. Apelação Cível n. 0050241-63.2013.8.03.0001, Relator Des. Mário Mazurek, julgada em 28/11/2024 e publicada em 06/12/2024.
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• 04/11/2024 - Regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira no MS será otimizada 48363e

  Provimento da CGJMS regulamentou o trâmite de ratificação de imóveis rurais localizados até 150 km da região da fronteira decorrentes de alienações e concessões em terras públicas.
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• 17/06/2024 - Presidente do ONR concede entrevista à ANOREG/BR sobre acordo com CNJ e MMA 4b2i4l

  Objetivo é combater o desmatamento e a grilagem de terras públicas na Amazônia Legal.
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• 04/06/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 142, de 28 de maio de 2024 2s7349

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 04/06/2024 - Resolução CD-INCRA n. 24, de 28 de maio de 2024 6i3q44

  Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 14/05/2024 - Terras públicas serão destinadas para regularização fundiária de territórios quilombolas 4i2k3

  Destinação de mais de 58 mil hectares foi iniciativa da CTD.
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• 12/04/2024 - MDA lança plataforma on-line “Terras do Brasil” 711ou

  Objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária no país e fornecer dados para auxiliar na arrecadação e destinação de terras públicas.
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• 06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023 3m2x1l

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
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• 29/06/2023 - CGJ/AM alerta registradores de imóveis que prazo para envio de dados sobre terras públicas encerra no dia 30 de junho 5p3w1b

  As informações também subsidiarão as ações da "Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro", que ocorrerá em agosto.
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo 3349

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 5h2p18

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 17/02/2023 - Reforma Agrária: terras públicas e de grandes devedores poderão ser destinadas para criação de assentamentos 1t3d

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no programa “A Voz do Brasil”.
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• 03/11/2022 - CMA do Senado Federal aprova relatório sobre política de regularização fundiária 396o4m

  Documento aponta que o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país.
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• 22/09/2022 - Criação de cadastro unificado como ferramenta de gestão de terras públicas é defendido em Audiência Pública na CMA 1cqh

  SIGEF e CAR precisam ser aprimorados, segundo professor aposentado de economia da UNICAMP.
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• 20/09/2022 - CMA do Senado Federal volta a debater políticas de regularização fundiária 4cc1m

  Nova Audiência Pública será realizada amanhã e discutirá aumento de casos de grilagem de terras públicas na Amazônia Legal.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 1d4s62

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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• 23/05/2022 - Fraudes no CAR são objeto de Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal 5q4k50

  Segundo Presidente da CMA, “o principal instrumento utilizado por criminosos para tomar posse de terras públicas cobertas pelas Florestas Públicas não-destinadas tem sido o uso fraudulento do CAR”.
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• 06/05/2022 - Justiça nega reintegração de fazendeiros em terras ocupadas pelo MST 5f4l2l

  Imóvel está em processo de regularização de ocupação de terras públicas na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento do DF.
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