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Últimas Notícias

• 13/10/2016 - Câmara dos Deputados: Terras devolutas da União poderão ter destinação econômica 2u6sh

  O PL 5843/16A estabelece que o Conselho de Segurança Nacional se manifeste sobre as terras devolutas declaradas pela União quando os estados manifestarem interesse em determinada área, inclusive as localizadas na faixa de fronteira
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• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas 93y26

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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• 02/02/2016 - Incra: Lei regulariza 34 mil pequenos e médios produtores rurais na faixa de fronteira no Paraná 2k2x4i

  A regularização é necessária pois são áreas oriundas de alienações ou de concessões de terras devolutas
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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM 5n3f1d

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 2a4w3h

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 11/09/2014 - Possibilidade da usucapião de terras devolutas ocorrer de forma extrajudicial 176z4q

  Proposta foi apresentada pelo vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 2x4z1z

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade. 2b2m5v

  É necessária ação discriminatória istrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses w23

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 315ji

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. 3t6m60

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 4s2p5f

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 23/03/2011 - Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutas 674b40

  Procuradora federal junto ao INCRA, Josely Trevisan Massuquetto, e o presidente do IRIB , Francisco José Rezende dos Santos, debatem o tema no Econtro Regional de Bonito
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