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Últimas Notícias

• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 4uh2h

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade. d4n34

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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• 26/01/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Notificação por hora certa. Regularidade do procedimento. 1g306d

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5004088-15.2018.4.04.7114/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/11/2023 e publicado em 01/12/2023.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 3k3uc

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 24/10/2023 - Inventário. Filho herdeiro – ex-cônjuge – habilitação – impossibilidade. Regime de bens – comunhão universal – direito à meação. 2r2y12

  STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1969199 – RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/04/2023, DJe 27/04/2023.
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• 20/10/2023 - Alienação Fiduciária. União estável – averbação – ausência. Outorga uxória. Direito à meação. Inviável. 2u4p3s

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5010425-67.2020.4.04.7108/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 06/09/2023.
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• 02/10/2023 - Execução Fiscal. Penhora. Imóvel – substituição. Usufruto – morte do usufrutário – extinção. 4r92s

  TRF4. Terceira Turma. Agravo de Instrumento n. 5020051-89.2023.4.04.0000/SC, Relator Des. Federal Rogério Favreto, julgado em 12/09/2023 e publicado em 13/09/2023.
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• 29/09/2023 - Bem de Família legal. Dívida – ex-conviventes. Vínculo convivencial – dissolução. Adjudicação do imóvel. Impenhorabilidade afastada. 142u3m

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.990.495 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2023, DJe 22/08/2023.
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• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 325m1n

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 01/08/2023 - Adjudicação. Penhora. Hipoteca. Direito de Preferência. Terceiro devedor – locatário – intimação. 4z424m

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.041.861 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023.
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• 21/07/2023 - Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma 4p143g

  Cessão de herança a terceiros não resulta em transferência da qualidade de herdeiro.
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• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio 4s5h73

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/06/2023 - STJ entende possível penhora de direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado 1581d

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
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• 09/06/2023 - Imóvel encravado. agem forçada – direito do possuidor. 1o4u5u

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.029.511 – PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2023, DJe 16/03/2023.
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• 24/04/2023 - Embargos à Execução. Imóvel alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante – penhora – direito real de aquisição. 6e3f4l

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023.
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• 14/03/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 3o132m

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2018730 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 6efq

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 22/02/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. 6u4x4b

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.007.941 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023.
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• 15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente 1l4l2k

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família. 2n733

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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