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Últimas Notícias

• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 2d535t

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN 2o3131

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 263l29

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 26/05/2023 - Base de dados jurisprudencial do STJ é atualizada com julgados sobre taxa de ocupação em terreno de marinha k106r

  Base “Repetitivos e IACs Anotados” disponibiliza os acórdãos já publicados, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
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• 15/02/2023 - Portaria SPU/MGI n. 100, de 13 de fevereiro de 2023 655d4f

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
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• 15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente 1l4l2k

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União 69xs

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 2d3n47

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 296k16

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 26/01/2022 - Portaria SPU/ME n. 657, de 25 de janeiro de 2022 2u1n6o

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 09/06/2021 - Taxas de ocupação e foro pagas até 30 de junho têm 10% de desconto g4u4e

  Parcelamento também é possível
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 6b4v5y

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 20/08/2018 - TJ/RJ: Estado do Rio terá de interromper cobrança da Taxa de Ocupação do Cine Íris 4x4v5x

  Liminar foi concedida até que seja resolvida questão de propriedade do local
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• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará 45y3m

  A área se encontra na região da BR 163
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha 1us37

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 13/10/2016 - Senado: Publicada lei que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União 6b674f

  A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015
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• 21/09/2016 - Senado: Segue para sanção limite de reajuste de taxa de terreno da União 1u6r6y

  A MP 732/2016 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante 1yt3v

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 14/09/2016 - Câmara dos deputados aprova MP que limita reajuste da taxa de ocupação de imóveis da União 4t2v33

  A Medida Provisória 732/16 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 01/09/2016 - Senado: Aprovado relatório de MP que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União 1w6y6m

  A MP 732/2016, que teve o prazo final prorrogado para 7 de outubro, limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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