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Últimas Notícias

• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte 22271v

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil 5x2459

  Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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• 05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União 4319s

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento istrativo para demarcação de terras quilombolas 512z48

  Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel 4e5w2n

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 412g59

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa i46c

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina y463q

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental 5o7252

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e a por reflorestamento
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• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ 6i2e4x

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 56i66

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 2l2i2t

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília 2v5743

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 3u1g4q

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 6x6625

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/05/2015 - TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense 3x2x6q

  Foi concluído que a área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, não eram ocupadas por índios desde 1963
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• 05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ 702s5n

  Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 6o7m

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 23/04/2015 - Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado pelo TRF2 w147

  Foi assinado um TAC para possibilitar a coexistência pacífica entre Marinha do Brasil e comunidades negras
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• 23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA 12s1s

  Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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