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  Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2n1bt

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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