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Últimas Notícias
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13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 6852o
O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 351c1m
O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios 4w3b35
Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
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08/04/2013 - TJRS abre inscrições de Concurso Público para Notários e Registradores x5l52
São oferecidas 159 vagas, sendo 106 para provimento e 53 para remoção
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20/03/2013 - TJRS regulamenta procedimento de concursos para cartórios do Estado 2qnr
Confira a íntegra do ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa. 5p3064
É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência. 5p704n
Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR 3h1t5u
A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4p576q
Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade. x4s5n
Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 526n45
O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade. 24564k
Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 3l2l1g
Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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30/10/2012 - TJRS: Matrícula – unificação. Hipoteca – credor – anuência. 1g1463
É necessária a anuência do credor para unificação de imóvel hipotecado.
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24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 65261p
Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais 1zc6e
Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 2h43t
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento. 6d4s2m
Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva 341t
Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total. 4f1a1m
Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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