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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 5q163w

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel 3ct3i

  Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 2e5k58

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar 6lu5s

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF uh

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 14161k

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais 456532

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel 286q3f

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 655718

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 1b3d3r

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 24/01/2012 - TJRN: Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal 1d2661

  Um imóvel situado à margem direita da BR-101, em Lagoa Nova, Natal, encontra-se ocupado com inúmeros outdoors
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• 24/01/2012 - TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides 6i4y22

  Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 3n3n2o

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 1a5f5i

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 673a3z

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 4v5r40

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 5s89

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 1i4017

  Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios 4ww3q

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 2c3g20

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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