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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 301m1f

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 10/02/2012 - Concurso do TJ de Santa Catarina para vagas em cartórios é suspenso 104s2x

  São 132 vagas para ingresso e 66 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 453u36

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais 624g5w

  O material foi elaborado com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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  Voltado para a sociedade, material esclarece dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 5q163w

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel 3ct3i

  Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 2e5k58

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar 6lu5s

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF uh

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 14161k

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais 456532

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel 286q3f

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 655718

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 1b3d3r

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 24/01/2012 - TJRN: Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal 1d2661

  Um imóvel situado à margem direita da BR-101, em Lagoa Nova, Natal, encontra-se ocupado com inúmeros outdoors
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• 24/01/2012 - TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides 6i4y22

  Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 3n3n2o

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 1a5f5i

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 673a3z

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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