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• 20/09/2011 - TJMS convoca aprovados no 3º Concurso Extrajudicial 4y5b5k

  Audiência pública de escolha das serventias será no dia 29 de setembro no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 6s111k

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno 5m1i3b

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 353xw

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade 1w6r55

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade iva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora 1o406h

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 13/09/2011 - TJMS: Ivinhema será a 24ª Comarca Digital de MS 2h3r3y

  Novos processos arão a ser digitais, com peticionamento exclusivamente eletrônico
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ 263a3v

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 13/09/2011 - TJPA promove Seminários de Direito Notarial e Registral em Santarém 5b367

  Serão ministradas palestras e oficinas sobre serviços de Cartórios no oeste do Estado
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• 13/09/2011 - TJPR: Condomínio horizontal de lotes – legislação municipal – necessidade 5j2r3g

  Sem legislação municipal específica que o autorize, condomínio horizontal de lotes não pode ser registrado
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 2m4s2u

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 2u4g50

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção g3t1d

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado 3869

  Novos processos am a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado 48151i

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades
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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa 6z5x4b

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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• 05/09/2011 - TJRN: Decisão retorna propriedade de imóvel para Estado 2j3ys

  Sentença inicial dava o direito de Usucapião para moradora de Natal sobre imóvel localizado no bairro Tirol
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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento 2c2i6d

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 313b6x

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos 2w385t

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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