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• 15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 121h4

  A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 6w2p6w

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 1r3n55

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha xd1d

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 2w5b42

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 1o5c3a

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 4u51t

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 4e641l

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 55675s

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 145c4y

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 5u3d1w

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 2s1po

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios 535x32

  Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 56a6m

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 5v483c

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 1i4664

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 4f696e

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 4g95m

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 2q3x3h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. u6y19

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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