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Últimas Notícias

• 15/05/2023 - Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Equiparação à Fazenda Pública. Impenhorabilidade. 6d5268

  STJ. Segunda Turma, REsp n. 2.036.038 – RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2023, DJe 24/04/2023.
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• 12/05/2023 - Desmembramento. Divisas – descrição precária. Unificação. Georreferenciamento. 6c1x5k

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000820-59.2020.8.16.0143, Comarca de Reserva, Relatora Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto, julgada em 03/05/2023 e publicada em 04/05/2023.
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• 12/05/2023 - STJ No Seu Dia: podcast da Corte disponibiliza programa sobre usucapião de imóvel urbano 534a59

  Episódio trata do tema diante da jurisprudência do STJ e pode ser conferido diretamente no Spotify.
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• 11/05/2023 - Regularização fundiária: TJPA promove mais uma reunião sobre o tema 1s2c5d

  Evento teve como um dos objetivos apresentar os sistemas informatizados existentes para regularização de imóveis.
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• 11/05/2023 - Regime de bens – alteração. Efeitos – modificação – “ex tunc”. Cônjuges – manifestação expressa. 4b2b72

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.292088-6/001, Comarca de Contagem, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 02/05/2023 e publicada em 08/05/2023.
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• 10/05/2023 - Corregedoria Extrajudicial e Interpi discutem sistema de regularização fundiária para cartórios 6o663f

  O Sistema Eletrônico de Registro de Informações Agrárias-REGINA integra todo o processo de regularização fundiária, congregando todas as informações que constam na base de dados.
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• 09/05/2023 - Regularização fundiária: TJAC e TJPA debatem o tema 506c3s

  No Acre, tempo do registro da regularização fundiária no Cartório deve ser alinhado para que coincida com o calendário de eventos do ITERACRE. Audiência Pública no TJPA contou com a presença da ANOREG/PA.
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• 08/05/2023 - Construção – modificação – acréscimo – averbação. Condôminos – anuência. 6x5o38

  TJRJ. CM. Processo n. 0197306-08.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 13/04/2023 e publicado em 19/04/2023.
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• 08/05/2023 - STJ publica matéria especial sobre usucapião de imóvel urbano a346

  Especial aborda diversos aspectos sobre o instituto.
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• 08/05/2023 - Registre-se!: abertura da Semana Nacional do Registro Civil foi realizada hoje 3s613o

  Cerimônia foi realizada pelo Corregedor Nacional da Justiça no TJDFT.
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• 08/05/2023 - Tribunal de Justiça do Amazonas divulga edital de concurso público para serventias extrajudiciais 3w3i27

  Inscrições para o concurso público direcionado aos Serviços Notariais e Registrais do Amazonas poderão ser realizadas a partir do dia 8 de maio, com provas objetivas programadas para ocorrer no dia 1º de outubro.
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• 08/05/2023 - Cartórios do Paraná podem fazer divórcios de casais com filhos menores 3s244k

  Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais.
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• 08/05/2023 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada 32n2w

  Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
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• 05/05/2023 - Corregedoria aprova como “Boa Prática” projeto do Cartório Extrajudicial de Barcelos (AM) que leva cidadania aos povos originários 25th

  No município vivem indígenas de várias etnias, sendo os Yanomami com maior número de indivíduos nessa região.
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• 05/05/2023 - Poder Judiciário e entidades notariais e registrais destacam importância do concurso em Alagoas 151d4b

  O novo edital foi publicado pelo CNJ na semana ada.
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• 04/05/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial – devedor – notificação. Regularidade do procedimento. fx4u

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401114-76.2023.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Alexandre Raslan, julgado em 23/03/2023 e publicado em 27/03/2023.
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• 03/05/2023 - Compra e Venda. Lote inferior a 125 metros quadrados. Autorização municipal. 2m3s2o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.228231-1/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/04/2023 e publicada em 28/04/2023.
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• 02/05/2023 - Usucapião Extraordinária. Titular registral – citação – ausência. Vício insanável. Nulidade. 1n1n6u

  TJSC. Sétima Câmara de Direito Civil. Apelação n. 0317006-96.2014.8.24.0038, Comarca de ville, Relator Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgada em 27/04/2023.
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• 02/05/2023 - Inscrições abertas para I Jornada de Direito Imobiliário do Piauí 6i1267

  A Jornada traz como uma das abordagens principais a regularização fundiária.
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• 28/04/2023 - Execução. Bem de Família convencional – impenhorabilidade. 6x17a

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.261260-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 30/03/2023.
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