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  Convênio vai proporcionar atendimento à comunidade em questões jurídicas
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  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 5a3j6v

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 2d3k2v

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 1950

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 2im71

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora v4x2k

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 436sw

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 232w71

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 572k5z

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 2owr

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial b4l1l

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 6o1415

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 5l325h

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 3x1o5k

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 4uq6t

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 6r4m51

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 391m3l

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 6gn5v

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 4f22h

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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