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Últimas Notícias

• 07/11/2018 - Portal RI – Mandado de segurança – Inventário extrajudicial 2573v

  Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos
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• 31/10/2018 - Procedimento istrativo disciplinar. Livro diário - escrituração - irregularidades. Multa - Redução 3h5s6p

  Processo istrativo disciplinar - Sentença de procedência - Aplicação de pena de multa - Irregularidades na escrituração do Livro Diário de Receitas e Despesas - Falhas que não são excessivamente graves - Histórico funcional favorável ao Oficial
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• 02/10/2018 - TJ/MS: TJ anula doação de terrenos públicos a empresa em Sidrolândia (MS) i5t6g

  Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de indústria e comércio de madeiras em Sidrolândia contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual
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• 21/09/2018 - TJ/SC: TJ/SC determina que município busque regularização fundiária de área pública ocupada 3wh4x

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça promoveu adequações em sentença que impôs providências a município do litoral norte catarinense
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• 20/07/2018 - Clipping - Conjur - TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo 1t6i2g

  Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Grajaú (MA) como produtiva e cassou a ordem de desapropriação
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• 17/07/2018 - TJ/MS: Proprietário ganha direito de transferência de imóvel para seu nome 21652m

  Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros requerendo posse de imóvel já quitado
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• 26/06/2018 - TJ/MG: Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte acelera tramitação de ações de usucapião 5m35e

  Em cerimônia realizada em 21 de junho, 70 famílias receberam, simbolicamente, as sentenças que reconhecem, em 1ª Instância, a propriedade de imóveis em ações de usucapião
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• 25/06/2018 - Clipping – Triângulo Notícias - Projeto Direito a Ser Dono vai reduzir o tempo e o volume de processos de usucapião em Belo Horizonte 39591n

  A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) acaba de apresentar o projeto Direito a Ser Dono. A solenidade de lançamento, na sede da DPMG, marcou a entrega de 70 sentenças definitivas de registro de imóveis
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• 22/06/2018 - STJ: Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família 514e4r

  A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família
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• 22/06/2018 - TJ/SC: Negada indenização para inquilino que já havia deixado casa quando esta foi derrubada i2ge

  A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que julgou improcedente ação em que inquilino pleiteava danos materiais e morais pela destruição de casa que havia alugado
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• 18/06/2018 - TJ/SP: Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento 2y2w6f

  A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra.
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• 28/05/2018 - Artigo – O processo de modernização das serventias extrajudiciais – Por Naurican Ludovico Lacerda 4x2d5o

  Os cartórios estão cada vez mais próximos do cidadão, que consegue perceber a eficiência do serviço quando precisa formalizar escrituras públicas, procurações, registrar o seu imóvel, protestar determinado título, ou retirar a certidão de nascimento do seu filho. Também consegue perceber que se tornou mais ágil realizar um divórcio, o inventário de algum parente ou a partilha dos seus bens, sem precisar ingressar com uma ação na justiça, que pode demorar anos para obter uma sentença final.
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• 23/05/2018 - TST: Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável 593de

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.
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• 04/05/2018 - TJ/MS: Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse 722x55

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual.
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• 26/03/2018 - STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. 2w5y2s

  A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade.
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• 12/03/2018 - Canal Içara - Judiciário determina execução de multa contra permuta de imóveis 5x161p

  A decisão do juiz Fernando Dal Bó Martins repercute o cumprimento de uma sentença de 2013 devido a troca já convertida em lei de três imóveis por uma área privada próxima a Escola Ângelo Zanelatto
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• 05/03/2018 - Clipping – G1 - Justiça de Ribeirão Preto proíbe MRV de cobrar 'taxa de individualização' de imóveis em condomínio 2o4c47

  Juíza diz que construtora deve arcar com despesas de documentação, como habite-se, escritura definitiva e matrícula, mas decisão só vale para o município. Incorporadora recorreu da sentença
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO – Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis 4w2p61

  Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando de Souza Monteiro contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do seu direito à propriedade de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017 2kk47

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 26/06/2017 - Anoreg-BR: Acordo de cooperação agilizará processos de execução trabalhista 4p3r27

  Parceria entre cartórios e o Tribunal Superior do Trabalho prevê intercâmbio de informações para dar celeridade às sentenças
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