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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 1z3n4c

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 31/01/2025 - Regularização fundiária de unidades de conservação pode ser feita por Compensação de Reserva Legal 116r40

  AGU demonstrou a legalidade e a eficácia do mecanismo em ação envolvendo o Parque Nacional de Ilha Grande.
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• 09/12/2024 - Imóvel rural. Retificação de registro. Área de Reserva Legal. 23115u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e área de reserva legal.
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• 02/12/2024 - Desmembramento. Glebas – nomeação – Reserva Legal. CAR. INCRA. 86z48

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e área de Reserva Legal.
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• 29/10/2024 - Projeto de Lei permite recomposição de área em Reserva Legal 2k2h1x

  Medida poderá valer para imóveis rurais com área de até 1,5 mil hectares.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 2m151o

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 6l291s

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 4k1g5d

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/01/2024 - Área de Reserva Legal – compensação em imóvel de terceiro. 13516t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compensação de área de Reserva Legal.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 3w6r4c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 2s1x25

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 21/08/2023 - Retificação de registro. Descrição. Georreferenciamento. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. yo3z

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 6s4n73

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 26/06/2023 - Regularização de imóveis com déficit de Reserva Legal será pauta de reunião na CRA do Senado Federal 30n6e

  Comissão se reunirá na próxima quarta-feira para debater PL n. 2.374/2020.
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• 13/06/2023 - Desmembramento – chácara urbana. Lajeado – confrontante. Área de Reserva Legal – possibilidade de inclusão – APP. 6f614l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de Reserva Legal em desmembramento de chácara urbana.
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• 11/05/2023 - Reserva Legal – Cessão de Cotas. Título hábil. 6x274u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cessão de Cotas de Reserva Legal.
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• 20/04/2023 - Reserva Legal – Termo de Compensação. Título hábil. Procedimento registral. 3n2fl

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil e procedimento registral para ingresso de Termo de Compensação de Reserva Legal.
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• 13/12/2022 - Reserva legal – averbação – cancelamento. Previsão legal – ausência. CAR. 1a6j1w

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040187-79.2021, Comarca de ville, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 08/11/2022.
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• 19/09/2022 - Reserva legal em municípios do Pará: possibilidade de redução pouco explorada 372a44

  Confira a opinião de Caio Brilhante Gomes publicada no ConJur.
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• 26/08/2022 - Imóvel rural. Reserva legal – requerimento – cancelamento. 39141r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de reserva legal.
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