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Últimas Notícias

• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023 3h3hs

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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• 17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023 5qv1a

  Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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• 16/08/2023 - ONR apresenta atualizações à CN-CNJ 6o2h50

  Ferramentas foram desenvolvidas para contribuir com o aperfeiçoamento do sistema correcional das Serventias Extrajudiciais.
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• 11/08/2023 - Solução de Consulta n. 168, de 7 de agosto de 2023 193948

  Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-Leão. Livro-Caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade.
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• 10/08/2023 - Usucapião. Faixa de Fronteira. Terra devoluta – não comprovação. Posse mansa e pacífica. 1i5c5e

  TRF4. Décima Segunda Turma. Apelação Cível n. 5011072-31.2016.4.04.7002/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 07/06/2023 e publicada em 09/06/2023.
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• 02/08/2023 - ONR: 100% dos Cartórios de Registro de Imóveis do país estão integrados no SAEC 2e721

  Presidente do ONR divulga depoimento no perfil do Instagram do Operador Nacional.
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• 31/07/2023 - LGPD: PL determina que incidentes de segurança sejam divulgados em mídia de grande circulação 5l3q68

  Projeto de Lei também prevê divulgação em suas páginas e perfis dos provedores de aplicações.
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• 26/07/2023 - Prêmio “Solo Seguro”: inscreva-se até 4 de agosto! 37185f

  Premiação foi instituída pela CN-CNJ e tem como objetivo premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
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• 26/07/2023 - RFB deve se abster de exigir apresentação de CND dos associados à ANOREG/SP 6o5n2

  Decisão foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação.
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• 21/07/2023 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Corregedor altera nome e atribuição do NRF, que a a destacar a governança e a sustentabilidade 305o6

  A medida vai ao encontro das políticas atuais voltadas à governança de terras mais responsável e com foco ambiental.
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• 11/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.151, de 10 de julho de 2023 3a6g4

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
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• 06/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.149, de 5 de julho de 2023 l4m3h

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o o ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 03/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 145 de 23 de junho de 2023 6g491b

  Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
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• 30/06/2023 - Anoreg/SP na Estrada chega ao fim com mais de 250 cartórios paulistas visitados 6y1u56

  Durante as visitas, a equipe realizou entrevistas com titulares, substitutos e interinos com a intenção de ter um sobre a prestação dos serviços realizados, sugestões sobre o que pode ser aperfeiçoado e estreitar a relação da associação com as serventias mais afastadas da capital.
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• 26/06/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.144, de 22 de junho de 2023 4p5r1t

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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• 16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 4o435s

  Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 09/06/2023 - CGJAL discute medidas para aperfeiçoar serviços dos cartórios 5b224d

  Atualização da tabela de emolumentos e implementação de sistemas de informática foram alguns dos temas debatidos durante reunião.
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• 29/05/2023 - CRF. Legitimação fundiária. Lote – área – divergência. Retificação. Georreferenciamento. 5z6011

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em procedimento de regularização fundiária.
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• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares 6m3o2w

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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• 10/05/2023 - Penhora – fração ideal. Bem de terceiro. 19b1t

  TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5010959-24.2022.4.04.0000/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 26/04/2023 e publicado em 10/05/2023.
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