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Últimas Notícias

• 09/08/2016 - TRF4: Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos/SC terá que demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente 2949

  A ação foi ajuizada pelo MPF após denúncia de que o político teria ocupado um terreno no entorno da área de proteção ambiental
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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono r345f

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 05/08/2016 - Consulta pública sobre usucapião extrajudicial encerra no dia 10 de agosto 6v5z5y

  Interessados podem enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto de provimento que trata do tema. A consulta está aberta desde o dia 21/7, no portal do CNJ
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• 05/08/2016 - TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil 2jj36

  A 3ª Turma entendeu que o Brasil deve respeitar o acordado na Convenção da Haia, que prevê a restituição de crianças ilicitamente transferidas quando tenha decorrido menos de um ano
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• 03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas a5zq

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC 4u698

  O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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• 02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor ft2a

  Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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• 02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 2q3u6a

  A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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• 01/08/2016 - IRIB e ABDRI convidam registradores de todo o país para compor grupo de trabalho 163nu

  O grupo tem como objetivo realizar estudos, debates, encontros, workshops sobre o aperfeiçoamento tecnológico do Registro de Imóveis
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• 28/07/2016 - AGU: Exclusão de programa habitacional não gera indenização se respeitar critérios legais 5w332s

  A Advocacia-Geral da União confirmou, junto ao TRF4, sentença que negou indenização a residente do município de São Ludgero, em Santa Catarina
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• 28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca v2ix

  O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k3s26

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente 4m1s2c

  Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época
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• 22/07/2016 - Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial 4r1q2a

  Os interessados têm 20 dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail [email protected]
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 1p101r

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental 315534

  A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 1a1f4z

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES 5a6z2h

  A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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• 13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 1u1s6d

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/07/2016 - TRF4: União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena 1t284m

  A Fazenda Cruzeiro foi desapropriada para reforma agrária em 1996. A área foi declarada de posse permanente do grupo indígena Kaingang
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