06/12/2023 - Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023 e2q3p

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
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