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Últimas Notícias

• 11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição 1o5u3m

  Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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• 26/01/2022 - Promessa de compra e venda – registro – cancelamento. Promitente comprador falecido. o623m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de promessa de compra e venda de promitente comprador falecido.
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• 26/11/2021 - Promessa de Compra e Venda. Certidão Negativa de Débito. 3s5w16

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0188.15.007513-6/001, Comarca de Nova Lima, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 30/09/2021 e publicada em 05/10/2021.
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• 26/10/2021 - Adjudicação compulsória. Promessa de Compra e Venda não registrada. Quitação do preço. 3l1523

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0388.17.002927-5/001, Comarca de Luz, Relator Des. Álvares Cabral da Silva, julgada em 03/09/2021 e publicada em 10/09/2021.
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• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica a6j6j

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 04/06/2021 - Promessa de compra e venda – instrumentalização. 2jb22

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instrumentalização de contratos de promessa de compra e venda.
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• 01/06/2021 - Promessa de compra e venda – registro – cancelamento. Promissário comprador – notificação pessoal – impossibilidade. Contraditório. Ampla Defesa. Via judicial. 1y1d1w

  CMRJ. Apelação n. 0000922-66.2017.8.19.0058, Saquarema, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgada em 08/04/2021, publicada em 20/04/2021.
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• 24/05/2021 - Promessa de Compra e Venda. Propriedade imobiliária – transmissão – registro. ITBI. Cadastro Municipal. 4s5s48

  TJRS. Apelação Cível n. 70084188234, Caxias do Sul, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 03/02/2021, DJe de 09/02/2021.
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• 19/05/2021 - Promessa de compra e venda – averbação – requerimento. 4p4442

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação da promessa de compra e venda.
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• 23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial. 7216v

  CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira* j2y61

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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• 07/02/2020 - Clipping – Juristas - Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião 703b2a

  Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 133
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• 29/10/2018 - Imóvel rural. Promessa de compra e venda. Ccir. Cnd. Itr. Dúvida prejudicada - exigências - concordância parcial. 57465b

  Trata-se de dúvida inversa suscitada por O.F.S em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, após negativa de registro de compromisso de compra e venda cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 149.xxx da mencionada serventia
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• 21/09/2018 - STJ: Jurisprudência em Teses aborda compra e venda de bens imóveis 2451t

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (21.09) a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis
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• 24/08/2018 - TJ/MA: Cliente tem direito a receber 80% de valor pago em imóvel em caso de rescisão 16va

  O cliente que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e, por motivos financeiros, deixar de pagar, resultando em rescisão contratual, tem o direito de receber de volta pelo menos 80% do valor já pago
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• 23/08/2018 - Clipping – Conjur - Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel l4j6l

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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• 21/08/2018 - STJ: Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado 3p3y1s

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional
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• 16/08/2018 - Artigo - Adjudicação compulsória, promessa de compra e venda e a Súmula 239 do STJ – por Por Ermiro Ferreira Neto e4n9

  Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”)
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• 09/05/2018 - STJ: Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros 1y435p

  Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.
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• 24/01/2018 - Conjur - Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI 16x72

  O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher ITBI
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