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Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 2s3j5v

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 16/12/2022 - Programa “Link CNJ” tratou das novas regras para concursos de Serventias Extrajudiciais 1s2r47

  Exibição foi realizada na noite de ontem pela TV Justiça. Conteúdo pode ser assistido no YouTube.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 47641

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 12/12/2022 - Programa Residência Legal, Sua Casa de Papel ado: realizada primeira entrega de títulos de propriedade 6o2h1h

  Programa de regularização fundiária urbana do Município de Barra/BA já é realidade!
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• 05/12/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo partilha de bens em nome de terceiros 4pv6q

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica 286n3e

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 3w4q2f

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 10/11/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: SEGUNDO DIA! 2h2f61

  Além de programação diversificada, segundo dia incluiu Coquetel de Lançamento de Livros!
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• 31/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação completa do evento! 3m4y38

  Não deixe de participar do mais tradicional encontro sobre Registro de Imóveis do país! Faça sua inscrição!
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• 31/10/2022 - Prazo de emissão do DAP/PRONAF encerra hoje 4yfb

  o a ações, programas e políticas públicas voltadas para fortalecimento da agricultura familiar deverá ser feito exclusivamente via CAF.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular 43y50

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 27/10/2022 - Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022 3d3d4z

  Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de o a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 50421n

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 26/10/2022 - Corregedoria do Foro Extrajudicial implanta programa para universalização da automação de matrículas de imóveis no Piauí 30l1z

  Implantação foi realizada pela Portaria Nº 4561/2022.
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• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022 1u1k3g

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da istração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 24/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação do evento 6m8m

  Programação completa pode ser consultada diretamente no site oficial do XLVII Encontro.
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• 21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988 1o1g16

  O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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• 21/10/2022 - STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência da corte sobre o ITBI 2o221e

  Programa recebe o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 495a6i

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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• 19/10/2022 - Rádio Justiça: impostos municipais incidentes sobre imóveis e o mercado imobiliário 53w10

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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