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Últimas Notícias

• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná 1j5h3g

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR 2p3i5z

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 1x6om

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 17/06/2015 - Incra: Após acordo, quilombolas de Paiol de Telha permanecerão em área do Paraná 4m3r2g

  Acordo foi devidamente assegurado pelo Incra, Polícia Militar e Governo do Estado do Paraná
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná 4d256i

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 2s1a6e

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 5h4e5j

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural 2v1l5u

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 19/11/2014 - CNJ estabelece continuidade de concursos para cartórios do Paraná 475tz

  O certame, realizado pelo TJPR, foi questionado em dois pedidos de providências e seis Procedimentos de Controle istrativo propostos no CNJ
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• 04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná 6t5c4r

  A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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• 22/09/2014 - Presidente do IRIB abre Seminário de Direito Imobiliário, em Curitiba 4j3d

  Promovido pela OAB Paraná, o evento será realizado nos dias 24 e 25/9
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel 285dg

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 17/02/2014 - TJPR encerra inscrições de concurso nesta terça-feira (18/2) 6o4k2p

  São oferecidas 500 vagas, sendo 324 para promoção e 176 para remoção
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• 11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema 6p3n2l

  O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 58555

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná 4g5e4o

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 31/10/2013 - Jornal paranaense publica artigo do presidente do IRIB 6p2uo

  Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo de opinião de Ricardo Coelho, abordando os avanços do Brasil após a promulgação da CF
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• 24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas 5g3w43

  A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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• 24/09/2013 - Um mesmo imóvel pode ser objeto de duas garantias fiduciárias simultaneamente? 6j92r

  Francisco Rezende, Melhim Chalhub, José Cetraro e Leonardo Groba Mendes debatem o assunto na 40ª edição do Encontro Nacional
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