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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 5m5d5m

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 1t312o

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 3q603m

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 54r5f

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ 5w45g

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. s2359

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 5gp29

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 394l54

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 95qk

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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• 22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade. 636n12

  Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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• 20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado 135y4a

  Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 4c3o10

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 732d

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários 6i2l73

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJMT: Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT 6o345h

  Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios ou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou v435k

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 15/03/2012 - 29º Encontro Regional em Atibaia/SP: opção de hospedagem para participantes 12c43

  Veja indicação do IRIB para hospedar-se em local próximo ao evento
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 37351r

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 15/03/2012 - IRIB Responde - Divisas intermunicipais – órgão competente. São Paulo. 424z

  Questão esclarece qual é o órgão competente para definição de divisas intermunicipais no Estado de São Paulo.
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• 14/03/2012 - 29º Encontro Regional em Atibaia/SP: opção de hospedagem para participantes 3s2d3h

  Veja indicação do IRIB para se hospedar em local próximo ao evento
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