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06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 406su
Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 205j4o
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13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal 7n5z
Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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