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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 2u2z6u

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 05/10/2023 - Marco Temporal: PGR pede ao STF que posicionamento da Corte se estenda aos territórios quilombolas 3a3p73

  Procuradora-Geral da República reforça pedido de não aplicação da tese do marco temporal neste caso.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil 2w3a1u

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão 28494i

  Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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• 18/08/2021 - PGR propõe ação contra norma que regularizou remoções de servidores de cartórios sem realização de concurso 1k3m66

  Objeto da ADI, Lei 13.489/2017 convalidou remoções de titulares que ocorreram após promulgação da Constituição, em 1988.
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• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 524pk

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 18/05/2021 - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 4w2d4x

  Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
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• 03/03/2021 - Barroso determina que PGR e PF apurem tentativa de venda de terras indígenas na Amazônia 203ma

  Pedido se baseia em reportagem da BBC News; terra mencionada está entre áreas com riscos epidemiológicos por conta de invasores e que ministro ordenou que governo proteja.
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• 02/03/2018 - STF: Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal 641y71

  As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Um dos pontos discutidos foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 5w1ma

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 20/06/2016 - PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional 2h6u3q

  Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
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• 01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá 6f1v4x

  Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única 683461

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 01/10/2015 - PGR questiona no STF lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual u435n

  De acordo com a ação, as alterações promovidas pela Lei nº 14.661/2009 contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 6764d

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 134c

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia 6b241t

  
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• 13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia ix6q

  As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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• 23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus 56654y

  Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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• 20/12/2013 - MPF/MG: ciganos Calon recebem certidão de posse de imóvel ocupado há 30 anos 5b6n26

  Intenção é que a União lhes conceda direito real de uso sobre o território
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