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Últimas Notícias

• 04/05/2018 - TJ/MS: Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse 722x55

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual.
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• 27/04/2018 - A Tribuna (SP) - Cubatão dá prazo de um ano para regularização de puxadinhos 4z4x35

  Quem não atender a exigência até abril de 2019 receberá multas e estará sujeito a demolição
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• 26/03/2018 - Campo Grande News - Prefeitura tem 90 dias para identificar ruas e imóveis de 2 bairros da Capital 5r6l5z

  Ação civil pública proposta por defensor cita que, conforme os Correios, Nova Lima e Jardim Noroeste enfrentam problemas com falta de identificação de logradouros; juiz arbitrou multa de R$ 10 mil ao dia em caso de descumprimento
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• 12/03/2018 - Canal Içara - Judiciário determina execução de multa contra permuta de imóveis 5x161p

  A decisão do juiz Fernando Dal Bó Martins repercute o cumprimento de uma sentença de 2013 devido a troca já convertida em lei de três imóveis por uma área privada próxima a Escola Ângelo Zanelatto
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• 16/02/2018 - Jornal Opção - Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado 71q3z

  Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa
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• 15/02/2018 - PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa 6i4029

  De acordo com o texto, a dação deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença
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• 17/08/2017 - Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente 5f6k1a

  Decreto vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação
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• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará 3i6y56

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto h4e38

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição 3o6wy

  Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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• 09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais 1g1c6j

  O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
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• 09/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para recuperação de nascentes 1i736m

  A proposta elenca fontes de recursos do fundo, com destaque para as multas aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de dano ambiental em APPs
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• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento 6k5a1m

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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• 22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 3514v

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 2k4r4f

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental 1e2160

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo istrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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• 07/04/2016 - Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos de multas ambientais para regiões afetadas por desastres 5i48

  Além de garantir os recursos para as áreas afetadas, o projeto prevê a criação de um plano de trabalho que deve ser elaborado com a participação dos municípios, dos estados e de representantes da sociedade civil das áreas atingidas
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• 30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente 2f6n1k

  De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
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• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS q1t4p

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel 4h4k4n

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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