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Últimas Notícias

• 17/08/2023 - Decreto n. 11.641, de 16 de agosto de 2023 36n13

  Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
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• 17/08/2023 - Reforma Agrária: Governo Federal retomará programa com foco nas mulheres w6s4x

  Anúncio foi realizado no encerramento da 7ª Marcha das Margaridas.
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• 21/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 147, de 4 de julho de 2023 3bh1i

  Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de o a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 6u1k4g

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 20g3l

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 04/05/2023 - PL que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres é aprovado pela Câmara dos Deputados 4b6s5i

  Texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia 2q405z

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 08/03/2023 - Presidente do IRIB envia mensagem felicitando todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher 172b6q

  Confira o vídeo enviado por Jordan Fabrício Martins.
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• 02/03/2023 - Governo apresentará PL sobre igualdade salarial entre homem e mulher 3ka72

  Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março.
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• 27/02/2023 - Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos 3p6e

  SINE deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos.
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• 24/02/2023 - Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais 4b1r1a

  Texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
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• 14/02/2023 - Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas 4k185p

  Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.
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• 13/02/2023 - ARPENMA lança projeto ARPENMA MULHER em cerimônia festiva na capital, São Luís 1a1n3a

  Projeto tem foco no protagonismo das tabeliães e registradoras do Maranhão em ações de cunho social.
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• 20/01/2023 - Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio 581n6v

  A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.457, de 21 de dezembro de 2022 – publicação de parte vetada 6s30h

  Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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• 29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar 2u5p3

  Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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• 22/09/2022 - Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 6nq5i

  Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 6a5o11

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 6k4d3u

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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• 17/06/2022 - Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados 4h54m

  É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação).
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