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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 3c5i1k

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 20/04/2015 - STF: Suspenso ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ 2r6d1e

  Mandado de segurança foi impetrado por candidatos que tiveram sua posição rebaixada e perderam posições na pontuação final do certame
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus 5t4a56

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena 5g6628

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 2f6t6f

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito x1i6g

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 4l1n6e

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 231b6g

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal 4r3i30

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP) 116i5h

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial ível de recurso ou correição”
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 57b1d

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 32g6v

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 5z75l

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 4k513g

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 3z5wb

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 166o4

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 22/11/2010 - STF concede liminar revogando decisão do CNJ quanto à vacância de cartório em Minas Gerais 4t3q3e

  A decisão do ministro Ayres Brito foi proferida no início de novembro
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