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Últimas Notícias

• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 13146c

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 6x736o

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 1i2a2v

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade. 644j5j

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 2kx1t

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil. 6o3wi

  Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 6v6h56

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade 566r6n

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 5q2r2q

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 1i4664

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 5v314j

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul 61a6r

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista 5p4d2p

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 525714

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 2a2q5s

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 1er58

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ yo6o

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 2t3s3j

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora 5z6m68

  O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 1g2l14

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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