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• 14/06/2012 - TJPE e CGJ implantam Penhora Online 6hz2u

  Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 4c2u1j

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 1er58

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 5p5g4h

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS e4z4z

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 414n3j

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 3v1x4h

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012 4m4x4a

  De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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• 05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação 1i2g56

  Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário 4x4227

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ yo6o

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção l3152

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 5lm72

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça 1s6x2h

  Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 85m27

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 1x2d3m

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 435a4g

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 30/05/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais 1t2s5r

  A proposição segue para a sanção presidencial
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 2f4jy

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República 6j6oj

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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