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Últimas Notícias

• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 5a3y47

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino 3e34x

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. 2t255i

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária rw46

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal t5w2i

  A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal 4r3i30

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 14/06/2012 - TJPE e CGJ implantam Penhora Online 6hz2u

  Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 4c2u1j

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 1er58

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 5p5g4h

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS e4z4z

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 414n3j

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 3v1x4h

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012 4m4x4a

  De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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• 05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação 1i2g56

  Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário 4x4227

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ yo6o

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção l3152

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 5lm72

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça 1s6x2h

  Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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