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• 14/07/2023 - Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 524j1e

  EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 13/07/2023 - PMCMV: lei que retoma o programa é sancionada hoje 1a2q5m

  Cerimônia de será realizada no Palácio do Planalto.
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• 12/06/2023 - PMCMV: Senado Federal votará recriação do programa amanhã 321b6a

  MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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• 07/06/2023 - MP do PMCMV é aprovada pela Câmara dos Deputados 1g6r45

  Texto segue para o Senado Federal.
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• 11/04/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal 6c2g9

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 05/04/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023 5n403d

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023.
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• 28/03/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I 6w391f

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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