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Últimas Notícias

• 09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados 294f4k

  Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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• 08/11/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021 1b3s41

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.070/2021, que institui o Programa Habite Seguro.
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• 14/09/2021 - Medida Provisória n. 1.070, de 13 de setembro de 2021 4y6i5u

  Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
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