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Últimas Notícias

• 01/03/2016 - CGJ/SP: Locação. Caução – averbação – cancelamento. Quitação. Locadores – solidariedade k4732

  Não é necessária a presença de todos os locadores que participaram do ato, no instrumento de quitação, para o cancelamento de averbação de caução ligada a contrato de locação
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 5v5e46

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade 474o4r

  Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 5f666u

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online 6n6c

  Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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• 10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade. 1f6b5w

  A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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• 23/12/2014 - TJMT: Mato Grosso é líder em premiação nacional de cartórios 69676l

  Pelo quarto ano consecutivo participando do evento, o estado garantiu colocação nas categorias diamante, ouro e prata
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 504457

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 5u6hz

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência. f1m5r

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 1i2w5b

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 31/07/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência – necessidade. v4p38

  Não é possível, no Registro Imobiliário, o registro de contrato de locação sem cláusula de vigência.
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. 5c71i

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 12/12/2013 - CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade. 68t1y

  Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis 1h2a12

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos 3hv5

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 18/02/2013 - TRF1: istração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação 541xx

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 14/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. “Tempus regit actum”. Continuidade. 6z2540

  Não é possível o ingresso de contrato de locação, no Registro de Imóveis, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
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• 07/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – inissibilidade. y6910

  Não é possível a averbação de contrato de locação que possui dupla garantia.
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• 13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 6cs12

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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