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Últimas Notícias

• 26/11/2024 - CDU aprova aumento de prazo para registro de parcelamento do solo urbano 1s19z

  Alteração na Lei n. 6.766/1979 amplia prazo para 360 dias.
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• 01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico 6m6aq

  Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 03/09/2024 - Loteamento. Compromisso de compra e venda. Loteador – integralização de capital. Alienação sucessiva. Termo de quitação. Título hábil. 1j2n28

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para transmissão de imóvel proveniente de loteamento regulado pela Lei n. 6.766/1979.
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• 31/07/2024 - Loteamento – fechamento – documentação – exigibilidade. Lei n. 6.766/1979. t2t1g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento na forma da Lei n. 6.766/1979.
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• 08/05/2024 - Parcelamento do Solo Urbano. Desmembramento. Titularidade dominial – pessoa jurídica – certidões positivas. Procedimento registral. a6rx

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento de desmembramento nos termos da Lei n. 6.766/1979.
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• 07/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – rescisão contratual – via judicial. Cancelamento do registro. Título hábil. 642r5t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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• 18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade. p422o

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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• 18/10/2022 - Parcelamento do solo urbano. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Termo de quitação. Continuidade. a6r4

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Termo de Quitação em Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos celebradas no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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• 11/03/2022 - Compromisso de Compra e Venda – instrumento particular. Parcelamento do solo urbano – lei n. 6.766/1979 – art. 26, § 6º – alcance – loteamentos populares. Escritura pública – necessidade. 4zl2j

  TJMS. Corregedoria-Geral de Justiça. Pedido de Providências n. 126.624.0005/2022, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 08/03/2021.
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• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos 564u1x

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 5k2t6g

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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