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Últimas Notícias

• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 441c4p

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 15/12/2015 - TJSC: Carta de Adjudicação. Caução – cancelamento prévio. Município – manifestação 5j505z

  Para o registro de Carta de Adjudicação é necessária a liberação do imóvel gravado com caução, sendo necessária a manifestação do Município neste sentido
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• 10/12/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – aditamento. Unidade autônoma – atribuição 4g4j63

  É possível o registro de aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio, com o objetivo de atribuição das unidades autônomas aos condôminos
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• 08/12/2015 - CSM/SP: Servidão istrativa. Desmembramento. Área dominante – descrição. Continuidade. Especialidade Objetiva 16126c

  É necessária a descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas, sob pena de ofensa aos princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva
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• 03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade 474o4r

  Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
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• 01/12/2015 - STJ: Condomínio edilício – fachada – alteração. Condôminos – unanimidade – anuência 254y1i

  Alteração de fachada de condomínio edilício depende da anuência de todos os condôminos
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• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial. 2q2u5q

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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• 24/11/2015 - TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência 4f4e3m

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica
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• 19/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – fração ideal – descrição precária. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva 2y173x

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária do imóvel
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• 17/11/2015 - TJRS: Compra e venda. Escritura pública – valor do imóvel 4u6r1l

  Mesmo que a alienação tenha se dado em relação à fração do imóvel, não é possível a utilização de instrumento particular, uma vez que o limite legal para dispensa de escritura pública deve ser balizado pelo valor da totalidade do bem e não o do valor do negócio realizado entre as partes
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• 12/11/2015 - TJMG: Unificação matricial – mesma titularidade – necessidade 25616x

  Não é possível a unificação matricial quando os imóveis contíguos não pertencerem ao mesmo proprietário
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• 10/11/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Alienação fiduciária. Credora fiduciária – anuência. Legalidade. 163v1u

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária.
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• 05/11/2015 - CGJ/SP: Ação pessoal – citação – registro – impossibilidade. 3p2s1v

  Não é possível o registro de citação de ação pessoal, devendo ser realizado seu cancelamento.
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• 03/11/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Loteador – ações pessoais e penais. 45u39

  Não é possível o registro de loteamento quando não há, por parte do loteador, garantia hábil para afastar o risco dos adquirentes, em virtude das ações penais e pessoais existentes.
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• 20/10/2015 - STJ: Inventário e partilha. Companheira sobrevivente. Imóvel adquirido anteriormente à união estável ? incomunicabilidade. 5lj11

  É incomunicável o imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que o registro da escritura pública definitiva de compra e venda tenha ocorrido na constância desta.
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 1z2c2k

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 20/01/2015 - TJRS: Cláusula de inalienabilidade. Justa causa – demonstração – necessidade. 1p5q42

  Cancelamento de cláusula de inalienabilidade necessita de apresentação de justa causa.
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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade. 6f176p

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica. 6t4t5x

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. F/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil. 4x302b

  É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no F/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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