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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 2e691q

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 3l7243

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 545a5

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 32302w

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 5f375j

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 4646v

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 5a3j6v

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial b4l1l

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 132u4d

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 4p50i

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 11/03/2011 - Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União 2y2e2s

  A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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• 14/02/2011 - Justiça nega indenização a proprietário impedido de construir em área de preservação permanente 6g4k4j

  Imóveis estão localizados no Parque Municipal do Morro do Macaco, em Bombinhas (SC)
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 6w444e

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno 6b5ix

  Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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