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Últimas Notícias

• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 5p5g4h

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 74s38

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida 1d545l

  Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira 543f5y

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 6rf69

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 6q4l9

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza 3q4m6r

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 02/03/2011 - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: prazo para entrega começou, 1º de março 485v6o

  Informações serão cruzadas com dados da Receita Federal
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• 15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR l731r

  Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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• 17/11/2010 - Gasto com Projeto Ecológico já pode ser deduzido do IR 1s3g3s

  Deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos
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