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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança 6z283e

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga ou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 5h3s3x

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido h6f22

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 26/01/2016 - TJGO: Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança 2q174b

  Herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica 5i5e5i

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 532j48

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 4l304c

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 3l1vx

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 2c465e

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. 5i1ap

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 02/09/2014 - TJGO: Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança 5w2g10

  Quando da morte do genitor, descendentes que receberam as doações são obrigados a trazê-las à conferência
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário f3i3k

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 1uvv

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes 5m4ue

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida 2j4k8

  Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros g525q

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 5dc4

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 13/09/2013 - STJ: Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro 1c1z43

  A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes
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