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• 12/04/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Faixa de domínio – garantia hipotecária. 42sp

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de faixa de domínio e garantia hipotecária.
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• 08/03/2024 - Retificação istrativa. Imóvel seccionado por rodovia federal. Faixa de domínio. Notificação. 2q1b6m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação istrativa de área de imóvel seccionado por rodovia federal.
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• 24/05/2022 - DNIT apresenta cronograma sobre as lacunas de definição de faixa de domínio da Malha Ferroviária Sul 1u1ov

  Estudo técnico para definir as faixas de domínio foi uma solicitação do Ministério Público Federal e da concessionária Rumo Malha Sul S.A.
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• 17/03/2021 - Despacho n. 13/2021/GM/MINFRA 4l596d

  ASSUNTO: Uniformização de tese sobre fiscalização e desapropriações dentro dos limites da faixa de domínio e da faixa não edificável de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979.
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• 02/02/2021 - TRF4 nega pedido de empresa para reintegração de posse e demolição de construção em área próxima de estações ferroviárias 347050

  Para Desembargador, a construção respeitou o limite de distância até a linha férrea, estando adequada, portanto, à legislação de regência.
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• 18/07/2017 - AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará 2b6t19

  A atuação resultou na remoção de construções que ultraaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material
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• 24/05/2017 - Senado: Aprovada MP que altera área de parque nacional para construção de ferrovia 6441v

  Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio
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• 17/10/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé/RS 3d3q6y

  A América Latina Logística fez um pedido de reintegração de posse de uma área, onde foram construídas casas de forma irregular
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará hr3c

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 24/03/2016 - TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização 2p1w6o

  Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio
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• 22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário 3g5s5f

  O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 2p5447

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 18/03/2014 - AGU consegue retirada de imóveis construídos indevidamente na faixa de domínio da BR-432 em Roraima 193z2q

  A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 2k5468

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 14/11/2012 - TRF4: União deverá indenizar comerciante condenado a demolir imóvel em faixa lateral da BR-101 73ru

  Segundo decisão, não havia lei que proibisse construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia
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