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• 10/12/2010 - Mais rigor para transferência de pontos em CNH em 2011 443718

  a a ser obrigatório o reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro
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• 06/12/2010 - IRIB disponibiliza para palestras do V Seminário Luso-Brasileiro 5a6m6k

  Tenha o a tudo o que foi discutido durante o encontro
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• 03/12/2010 - Interconexão de dados entre países Iberoamericanos é tema de segunda palestra de hoje 5mn6d

  Digitalização de documentos torna informações disponíveis a todos
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 5a5v2h

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 09/11/2010 - STJ valida documento testamentário elaborado por deficiente visual 5n3d3j

  O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto – entende a Terceira Turma.
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• 31/12/1969 - CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia 5q1u3z

  O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório 1o1q5p

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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• 31/12/1969 - Clipping - Hoje em Dia - Ocupação compulsória: Aprovação de plano diretor pode dar destino a imóveis ociosos no hipercentro (Belo Horizonte/MG) i5t5w

  O documento que vai reorientar o crescimento urbano de Belo Horizonte pelas próximas décadas pode estar próximo de sair do papel
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 626ba

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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