17/03/2021 - Despacho n. 13/2021/GM/MINFRA 4l596d

ASSUNTO: Uniformização de tese sobre fiscalização e desapropriações dentro dos limites da faixa de domínio e da faixa não edificável de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979.
Veja mais