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• 13/09/2016 - STJ: Mantida nulidade de doação que ultraou metade do patrimônio comum de casal 68w2d

  A Quarta Turma negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária r3125

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade 4vr1l

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 09/09/2016 - STJ mantém responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante 4d4653

  A decisão é da Quarta Turma, que manteve o entendimento do TJRJ em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação
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• 08/09/2016 - STF: 1ª Turma mantém decisão do CNJ sobre concurso para cartórios em PE 245c4e

  O entendimento majoritário da Turma manteve os critérios definidos em edital, evitando alterações posteriores
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• 05/09/2016 - Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ 3i2u15

  A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no dia 30/8, sobre o pedido de providências apresentado pelo Ministério de Relações Exteriores
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 3m34d

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 3f1gi

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 31/08/2016 - TJAC: Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina 1b5449

  Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina reparação nos danos materiais e morais sofridos pela proprietária
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• 25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia 1go6b

  A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 24/08/2016 - MPF/RS obtém decisão que assegura prazo para demarcação de quilombo 721sl

  Comunidade de Picada das Vassouras, em Caçapava do Sul, aguarda pela conclusão do processo desde 2007
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• 22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf 6p5s34

  O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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• 22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 3514v

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 2741h

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel 4m714d

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 11/08/2016 - STJ: É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família 1vob

  Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do TJSP
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• 05/08/2016 - TRT2: Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 115c42

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 662wv

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 4y552f

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 03/08/2016 - STJ: Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 6q5r5d

  A decisão não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária
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