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• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem 4p1kc

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 3v1625

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda 35164j

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 243n54

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 12/03/2015 - Compra e venda. Permuta. Preço – pagamento. 3f1g29

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço estipulado em contrato de compra e venda.
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora 1e1z17

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 22/02/2013 - TJMS: Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda z5wh

  Segundo o magistrado, torna-se justa a rescisão contratual, em razão do temor do consumidor, ora requerente, em perder o dinheiro investido
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• 08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel n5av

  Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório 1o1q5p

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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