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Últimas Notícias

• 22/01/2025 - PL altera índice de produtividade da terra 3l1yq

  Projeto regulamenta o Parágrafo único do art. 185 da Constituição Federal, dentre outras providências.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 3z6u6q

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 24/06/2024 - Julgamento colegiado da dúvida registral pelos próprios delegatários: Uma inovação compatível com a Constituição Federal 18401z

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024 6q4r4y

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 5j1e2k

  Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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• 04/10/2023 - Emenda Constitucional n. 131 42q6v

  Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
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• 02/10/2023 - STF realiza seminário sobre os 35 anos da Constituição Federal na quinta-feira (5) 2s43y

  Evento vai reunir especialistas em Direito Constitucional para debater a importância da Carta Magna nos últimos anos.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional e1424

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 2a4t2h

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016 2d3r4m

  Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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• 20/07/2023 - Constituição Federal em língua indígena é um momento histórico, afirma Presidente do STF e do CNJ 24386m

  “Levamos 523 anos para chegar a este momento”, declarou a Ministra Rosa Weber.
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• 18/07/2023 - Primeira Constituição Federal em língua indígena será lançada amanhã 3k2d6j

  Lançamento será realizado pela Ministra Rosa Weber em cerimônia no Amazonas.
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• 02/06/2023 - Movimentação legislativa: PEC n. 255/2016 tem Relator designado e PL n. 5.016/2013 tem pedido de Audiência Pública 203m6g

  Os projetos tratam, respectivamente, de acréscimo das funções da fé pública notarial e de registro na Constituição Federal e registro dos bens imóveis da União.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 4p3221

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 442d3p

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988 1o1g16

  O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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• 05/10/2022 - STF inicia comemoração dos 34 anos da Constituição Federal com ampla programação a1829

  Além do registro na sessão plenária desta quarta-feira (5), estão programadas ações especiais de comunicação, lançamento de selo postal e exposição temática.
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• 15/07/2022 - Emenda Constitucional n. 125 5r2tn

  Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 483sc

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 05/05/2022 - Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022 1p6p37

  Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
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