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12/06/2025 - Extinção de Cartório na Bahia é anulada pelo Plenário do CNJ 725y1u
Para o Relator do PCA, a irregularidade foi a não observância do art. 236 da Constituição Federal e da Resolução CNJ n.?81/2009.
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22/01/2025 - PL altera índice de produtividade da terra 3l1yq
Projeto regulamenta o Parágrafo único do art. 185 da Constituição Federal, dentre outras providências.
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19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 3z6u6q
Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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24/06/2024 - Julgamento colegiado da dúvida registral pelos próprios delegatários: Uma inovação compatível com a Constituição Federal 18401z
Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024 6q4r4y
Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 5j1e2k
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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04/10/2023 - Emenda Constitucional n. 131 42q6v
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
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02/10/2023 - STF realiza seminário sobre os 35 anos da Constituição Federal na quinta-feira (5) 2s43y
Evento vai reunir especialistas em Direito Constitucional para debater a importância da Carta Magna nos últimos anos.
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25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional e1424
Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 2a4t2h
Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016 2d3r4m
Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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20/07/2023 - Constituição Federal em língua indígena é um momento histórico, afirma Presidente do STF e do CNJ 24386m
“Levamos 523 anos para chegar a este momento”, declarou a Ministra Rosa Weber.
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18/07/2023 - Primeira Constituição Federal em língua indígena será lançada amanhã 3k2d6j
Lançamento será realizado pela Ministra Rosa Weber em cerimônia no Amazonas.
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02/06/2023 - Movimentação legislativa: PEC n. 255/2016 tem Relator designado e PL n. 5.016/2013 tem pedido de Audiência Pública 203m6g
Os projetos tratam, respectivamente, de acréscimo das funções da fé pública notarial e de registro na Constituição Federal e registro dos bens imóveis da União.
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16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 4p3221
A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 442d3p
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988 1o1g16
O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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05/10/2022 - STF inicia comemoração dos 34 anos da Constituição Federal com ampla programação a1829
Além do registro na sessão plenária desta quarta-feira (5), estão programadas ações especiais de comunicação, lançamento de selo postal e exposição temática.
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15/07/2022 - Emenda Constitucional n. 125 5r2tn
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 483sc
Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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