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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 406su

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 205j4o

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal 7n5z

  Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro 635c6w

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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