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• 08/01/2018 - Conjur - Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato 3y5

  Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente
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• 08/01/2018 - Conjur - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ- RS c5xd

  A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal
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• 04/01/2018 - Conjur (SP) - Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa 68543r

  O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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• 18/09/2017 - Conjur: Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU 63z

  A discussão sobre a constitucionalidade do código é travada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
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• 28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono 4i3a1n

  A istração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 25/08/2017 - Conjur: Tabelião que parcela ree de verbas ao Judiciário não comete crime de peculato 2n5f55

  Sexta Turma do STJ suspendeu ação penal movida contra um tabelião do Rio Grande do Norte, denunciado pelo crime de peculato por não ter reado verbas destinadas ao fundo.
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• 18/08/2017 - Conjur: STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação 632w3y

  As teses foram reunidas pela corte e estão disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos da corte sobre temas específicos.
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• 20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais 36o5h

  O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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• 14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão b63m

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 28/07/2016 - Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça f6q46

  O fato de os cartório terem assumido as responsabilidades de formalizarem divórcios, partilhas e inventários evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil
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• 27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel 6f1a27

  Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 6w6w5

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 6qd50

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 3m5p65

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 44114b

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens 266z1

  O imóvel que pertenceu ao casal a a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora 5pi1q

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 05/05/2014 - Dona de imóvel demora sete anos para conseguir título 1qz2t

  Justiça de São Paulo cancelou o decreto que mantinha o imóvel indisponível
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura m246r

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 6c3w5o

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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