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Últimas Notícias

• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 344l1r

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 21/11/2022 - Emag promove seminário sobre 20 anos do Código Civil 4l5or

  Magistrados, docentes, advogados e tabeliães expam sobre aspectos do direito sucessório.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados c251k

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 336u3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 22/09/2022 - Lei n. 14.451, de 21 de setembro de 2022 35t71

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 1r545f

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 29/07/2022 - PL altera Código Civil para permitir exclusão de condômino por mau comportamento 142n4x

  Segundo autor do PL, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela possibilidade de exclusão.
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• 26/07/2022 - Sociedade mercantil. Conferência de Bens – integralização de capital. Título hábil. Escritura pública. Certidão JUCESP – exigências. Código Civil – norma especial – prevalência. 6x6m42

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002106-04.2021.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 493k2z

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 181zd

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 20/06/2022 - CEJ publica Enunciados aprovados na IX Jornada de Direito Civil 2l5gy

  Evento foi promovido em comemoração aos 20 anos do Código Civil e da instituição das próprias Jornadas.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 6ym5o

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira 1v183k

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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• 26/04/2022 - IEJA promoveu hoje seminário sobre 20 anos do Código Civil 4r4j3q

  Evento está disponível e pode ser assistido no canal do STJ no YouTube.
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• 20/04/2022 - 20 Anos do Código Civil – Perspectivas Presentes e Futuras 243z1d

  Obra lançada pela Editora Processo aborda temas como regularização fundiária, usucapião e condomínio edilício.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 2l6e6f

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 25/03/2022 - 20 Anos do Código Civil: Relações Privadas no Início do Século XXI 133f2p

  Livro consolida estudos do período de vinte anos desde a edição do Código Civil de forma sistematizada e multidisciplinar.
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• 11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição 1o5u3m

  Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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• 09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022 6r5wd

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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• 08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse x3z5r

  Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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