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Últimas Notícias

• 28/01/2025 - Programa Habite Seguro poderá ser ampliado para utilização em reforma e obras 6g13

  CFT da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo do Relator.
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• 17/01/2025 - Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério 5vo52

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.
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• 23/12/2024 - Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais 6l2z31

  Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados.
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• 20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida 506z4g

  Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 422h4w

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 21597

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê 1k144b

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 4i416k

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 5cl4z

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 21/11/2024 - PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados 6f3m32

  Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.
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• 14/11/2024 - Senado Federal aprova substitutivo do PL que regula Mercado de Carbono 481y2w

  Texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise.
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• 12/11/2024 - Dia Nacional da Regularização Fundiária q5u6q

  Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove Audiência Pública para debater criação da data.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 3a4b61

  PL será analisado pela CCJC.
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• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 3431

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico 6m6aq

  Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas 1w3v2y

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 3n1bo

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 03/09/2024 - Presidente do IRIB participa de Solenidade de Posse do Corregedor Nacional de Justiça 2z6r6i

  Cerimônia contou com a presença do Presidente da República e dos Presidentes do STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de outras autoridades.
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• 29/08/2024 - Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária 503920

  PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária 3j405i

  Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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