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Últimas Notícias

• 26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial. y411y

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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• 10/11/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Alienação fiduciária. Credora fiduciária – anuência. Legalidade. 163v1u

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária.
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 6n3j37

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 09/05/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – direito de superfície. 6h722r

  Questão esclarece sobre a possibilidade do direito de superfície ser objeto de alienação fiduciária.
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• 28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa. 4i192s

  É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade 556xm

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 15/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. 3z2715

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 3k346

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação. 4r2a3l

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 2w1u65

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 31/12/1969 - Imóvel alienado fiduciariamente. Averbação premonitória – possibilidade. 1x5q5

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da Averbação Premonitória em imóvel gravado com alienação fiduciária.
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