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Últimas Notícias

• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural m1e60

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 14/09/2023 - Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios 2sx38

  Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.
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• 13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade 653u3f

  Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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• 05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos 1s1p28

  Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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• 25/08/2023 - Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato 2r1n2z

  Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à do contrato.
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• 12/05/2023 - Comissão avalia impactos de projeto e do marco temporal para os povos indígenas 3j4f5u

  Deputada Célia Xacriabá pediu a audiência sobre o marco temporal.
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• 19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua 6j612n

  Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar 2u5p3

  Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 286e26

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas 456n1o

  O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
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• 06/06/2022 - Comissões debatem dez anos da política de gestão de terras indígenas 6s685r

  Proposta em debate na Câmara transforma em lei a política, instituída por decreto em 2012.
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• 16/05/2022 - Comissão de Meio Ambiente analisa processos de concessão de unidades de conservação 6q559

  Deputados devem analisar o caso da concessão do Parque Estadual Turístico do Vale do Ribeira, no estado de São Paulo.
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• 05/04/2022 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis 4z1e36

  Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 702d4a

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis 444m38

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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